Iniciativas
Projeto de Lei·X / 865

Estabelece a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica.

Iniciativa Caducada2 de julho de 2009 → 14 de outubro de 2009
Projeto de Lei · X/865·Estabelece a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada02/07/2009
Admissão06/07/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/07/2009
Anúncio08/07/2009
Iniciativa Caducada14/10/2009