Iniciativas
Proposta de Lei·X / 91
Aprova o Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto
Lei (Publicação DR)5 de setembro de 2006 → 14 de setembro de 2006
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada05/09/2006
Admissão08/09/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/09/2006
Anúncio15/09/2006
Publicação16/09/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/09/2006
Discussão generalidade11/10/2006
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)12/10/2006
Baixa comissão especialidade12/10/2006
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)18/10/2006
Decreto (Publicação)16/11/2006
Envio à Comissão para fixação da Redação final27/11/2006
Devolução do texto final pela comissão29/11/2006
Envio para promulgação07/12/2006
Promulgação28/12/2006
Referenda28/12/2006
Envio INCM29/12/2006
Lei (Publicação DR)29/12/2006