Aprovado
Aprova o Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto
X/91·Proposta de Lei·16 de novembro de 2006·Plenário 21
Texto final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
2 a favor3 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSCDS-PP
Contra
BEPEVPCP
Abstenção
PSD