Aprovado
Aprova o Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto
X/91·Proposta de Lei·12 de outubro de 2006·Plenário 11
1 a favor3 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PS
Contra
BEPEVPCP
Abstenção
PSDCDS-PP