Iniciativas
Proposta de Lei·X / 90

Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

Lei (Publicação DR)5 de setembro de 2006 → 14 de setembro de 2006
Proposta de Lei · X/90·Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada05/09/2006
Admissão08/09/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/09/2006
Anúncio15/09/2006
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)06/10/2006
Discussão generalidade11/10/2006
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)12/10/2006
Votação na generalidade12/10/2006
Aprovado
1 a favor5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Abs.
PSDBEPEVPCPCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)18/10/2006
Votação final global16/11/2006
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças.
1 a favor5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Abs.
PSDBEPEVPCPCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)16/11/2006
Envio à Comissão para fixação da Redação final22/11/2006
Devolução do texto final pela comissão30/11/2006
Envio para promulgação07/12/2006
Promulgação28/12/2006
Referenda28/12/2006
Envio INCM29/12/2006
Lei (Publicação DR)29/12/2006