Iniciativas
Projeto de Lei·X / 333

Altera o estatuto dos jornalistas reforçando a protecção legal dos direitos de autor e do sigilo das fontes de informação.

Retificação (Publicação DR)15 de dezembro de 2006 → 14 de setembro de 2007
Projeto de Lei · X/333·Altera o estatuto dos jornalistas reforçando a protecção legal dos direitos de autor e do sigilo das fontes de informação.Retificação (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/12/2006
Admissão22/12/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/12/2006
Anúncio05/01/2007
Discussão generalidade26/01/2007
Votação na generalidade01/02/2007
Aprovado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPEVPCP
Contra
PSDCDS-PP
Baixa comissão especialidade01/02/2007
Votação final global21/06/2007
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
1 a favor5 contragrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDBEPEVPCPCDS-PP
Decreto (Publicação)21/06/2007
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/06/2007
Devolução do texto final pela comissão06/07/2007
Envio para promulgação16/07/2007
Veto (Leitura)03/08/2007
Veto (Publicação)07/09/2007
Reapreciação do decreto20/09/2007
Votação Propostas de Alteração20/09/2007
Aprovado
Proposta de alteração do artigo 2.º, apresentada pelo PS
2 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSD
Contra
BE
Abs.
PEVPCPCDS-PP
Rejeitado
Proposta de alteração do artigo 2.º, apresentada pelo BE
3 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPEVPCP
Contra
PS
Abs.
PSDCDS-PP
Aprovado
Proposta de alteração do artigo 11.º, apresentada pelo PS
1 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
BEPEVPCP
Abs.
PSDCDS-PP
Rejeitado
Proposta de alteração do artigo 11.º, apresentada pelo BE
1 a favor5 contragrupos parlamentares
Favor
BE
Contra
PSPSDPEVPCPCDS-PP
Rejeitado
Proposta de alteração do artigo 11.º, apresentada pelo PCP
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
BEPEVPCP
Contra
PSPSDCDS-PP
Rejeitado
Proposta de aditamento de um novo artigo 7.º-B, apresentada pelo PCP
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
BEPEVPCP
Contra
PSPSDCDS-PP
Rejeitado
Proposta de aditamento de um novo artigo 18.º-A, apresentada pelo BE
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
BEPEVPCP
Contra
PSPSDCDS-PP
Rejeitado
Proposta de aditamento de um novo artigo 18.º-A, apresentada pelo PCP
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
BEPEVPCP
Contra
PSPSDCDS-PP
Aprovado
Proposta de alteração do artigo 14.º, apresentada pelo PS
1 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
BEPEVPCP
Abs.
PSDCDS-PP
Aprovado
Proposta de alteração do artigo 21.º, apresentada pelo PS
1 a favor5 contragrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDBEPEVPCPCDS-PP
Rejeitado
Proposta de alteração do artigo 21.º, apresentada pelo PCP
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
BEPEVPCP
Contra
PSPSDCDS-PP
Rejeitado
Proposta de aditamento de um novo artigo 7.º-A, apresentada pelo BE
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
BEPEVPCP
Contra
PSPSDCDS-PP
Rejeitado
Proposta de aditamento de um novo artigo 7.º-A, apresentada pelo PCP
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
BEPEVPCP
Contra
PSPSDCDS-PP
Rejeitado
Proposta de aditamento de um novo artigo 7.º-B, apresentada pelo BE
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
BEPEVPCP
Contra
PSPSDCDS-PP
Votação novo decreto20/09/2007
Aprovado
Novo Decreto com as alterações introduzidas
1 a favor5 contragrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDBEPEVPCPCDS-PP
Novo decreto (Publicação)20/09/2007
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/09/2007
Envio para promulgação (2ª versão)04/10/2007
Promulgação (2ª versão)17/10/2007
Referenda (2ª versão)25/10/2007
Envio INCM (2ª versão)29/10/2007
Lei (Publicação DR)06/11/2007
Retificação (Publicação DR)20/12/2007
Altera o estatuto dos jornalistas reforçando a protecção legal dos direitos de autor e do sigilo das fontes de informação.