Aprovado
Altera o estatuto dos jornalistas reforçando a protecção legal dos direitos de autor e do sigilo das fontes de informação.
X/333·Projeto de Lei·20 de setembro de 2007·Plenário 2
Novo Decreto com as alterações introduzidas
1 a favor5 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PS
Contra
PSDBEPEVPCPCDS-PP