Iniciativas
Proposta de Lei·X / 76

Altera a Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista.

Retificação (Publicação DR)8 de junho de 2006 → 14 de setembro de 2006
Proposta de Lei · X/76·Altera a Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista.Retificação (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada08/06/2006
Admissão16/06/2006
Anúncio21/06/2006
Discussão generalidade26/01/2007
Votação na generalidade01/02/2007
Aprovado
4 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPEVPCP
Contra
PSD
Abs.
CDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global21/06/2007
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
1 a favor5 contragrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDBEPEVPCPCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)21/06/2007
Devolução do texto final pela comissão06/07/2007
Envio para promulgação16/07/2007
Veto (Leitura)03/08/2007
Veto (Publicação)07/09/2007
Reapreciação do decreto20/09/2007
Votação Propostas de Alteração20/09/2007
Aprovado
Proposta de alteração do artigo 2.º, apresentada pelo PS
2 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSD
Contra
BE
Abs.
PEVPCPCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Rejeitado
Proposta de alteração do artigo 2.º, apresentada pelo BE
3 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPEVPCP
Contra
PS
Abs.
PSDCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Aprovado
Proposta de alteração do artigo 11.º, apresentada pelo PS
1 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
BEPEVPCP
Abs.
PSDCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Rejeitado
Proposta de alteração do artigo 11.º, apresentada pelo BE
1 a favor5 contragrupos parlamentares
Favor
BE
Contra
PSPSDPEVPCPCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Rejeitado
Proposta de aditamento de um novo artigo 7.º-B, apresentada pelo BE
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
BEPEVPCP
Contra
PSPSDCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Rejeitado
Proposta de aditamento de um novo artigo 7.º-B, apresentada pelo PCP
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
BEPEVPCP
Contra
PSPSDCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Rejeitado
Proposta de aditamento de um novo artigo 18.º-A, apresentada pelo BE
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
BEPEVPCP
Contra
PSPSDCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Rejeitado
Proposta de aditamento de um novo artigo 18.º-A, apresentada pelo PCP
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
BEPEVPCP
Contra
PSPSDCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Rejeitado
Proposta de alteração do artigo 11.º, apresentada pelo PCP
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
BEPEVPCP
Contra
PSPSDCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Aprovado
Proposta de alteração do artigo 14.º, apresentada pelo PS
1 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
BEPEVPCP
Abs.
PSDCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Aprovado
Proposta de alteração do artigo 21.º, apresentada pelo PS
1 a favor5 contragrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDBEPEVPCPCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Rejeitado
Proposta de alteração do artigo 21.º, apresentada pelo PCP
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
BEPEVPCP
Contra
PSPSDCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Rejeitado
Proposta de aditamento de um novo artigo 7.º-A, apresentada pelo BE
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
BEPEVPCP
Contra
PSPSDCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Rejeitado
Proposta de aditamento de um novo artigo 7.º-A, apresentada pelo PCP
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
BEPEVPCP
Contra
PSPSDCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação novo decreto20/09/2007
Aprovado
Novo Decreto com as alterações introduzidas
1 a favor5 contragrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDBEPEVPCPCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Novo decreto (Publicação)20/09/2007
Envio para promulgação (2ª versão)04/10/2007
Promulgação (2ª versão)17/10/2007
Referenda (2ª versão)25/10/2007
Envio INCM (2ª versão)29/10/2007
Lei (Publicação DR)06/11/2007
Retificação (Publicação DR)20/12/2007