Aprovado
Altera a Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista.
X/76·Proposta de Lei·20 de setembro de 2007·Plenário 2
Novo Decreto com as alterações introduzidas
1 a favor5 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PS
Contra
PSDBEPEVPCPCDS-PP