Aprovado
Altera o estatuto dos jornalistas reforçando a protecção legal dos direitos de autor e do sigilo das fontes de informação.
X/333·Projeto de Lei·21 de junho de 2007·Plenário 97
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
1 a favor5 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PS
Contra
PSDBEPEVPCPCDS-PP