Iniciativas
Projeto de Resolução·X / 104
Recomenda a criação de uma base de dados sobre crianças em perigo.
Votação Deliberação16 de fevereiro de 2006 → 14 de setembro de 2006
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada16/02/2006
Admissão16/02/2006
Anúncio17/02/2006
Publicação18/02/2006
Apreciação22/02/2006