Iniciativas
Projeto de Lei·X / 129

Atribuição de autorização de residência aos cidadãos estrangeiros inscritos ao abrigo do artigo n.º 71.º do Decreto Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de Abril e do artigo n.º 6.º do Acordo sobre contratação recíproca, assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, a 11 de Julho de 2003.

Retirada da iniciativa7 de julho de 2005 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/129·Atribuição de autorização de residência aos cidadãos estrangeiros inscritos ao abrigo do artigo n.º 71.º do Decreto Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de Abril e do artigo n.º 6.º do Acordo sobre contratação recíproca, assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, a 11 de Julho de 2003.Retirada da iniciativa

Percurso legislativo

Entrada07/07/2005
Admissão08/07/2005
Anúncio20/07/2005
Retirada da iniciativa20/12/2007
Atribuição de autorização de residência aos cidadãos estrangeiros… a 11 de Julho de 2003.