Projeto de Lei·X / 181

Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos.

Lei (Publicação DR)29 de novembro de 2005 → 14 de setembro de 2006

Projeto de Lei · X/181·Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada29/11/2005

Admissão06/12/2005

Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/12/2005

Anúncio07/12/2005

Publicação09/12/2005

Discussão generalidade28/04/2006

Votação na generalidade03/05/2006

Aprovado

1 a favor5 abstençãogrupos parlamentares

Favor

Abs.

PSPSDPEVPCPCDS-PP

Baixa comissão especialidade03/05/2006

Votação final global29/06/2006

Aprovado

Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura

1 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares

Favor

Contra

PSDBE

Abs.

PEVPCPCDS-PP

Decreto (Publicação)29/06/2006

Envio à Comissão para fixação da Redação final06/07/2006

Devolução do texto final pela comissão11/07/2006

Envio para promulgação21/07/2006

Promulgação08/08/2006

Referenda12/08/2006

Envio INCM17/08/2006

Lei (Publicação DR)28/08/2006