Votações›X/181
Aprovado

Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos.

X/181·Projeto de Lei·3 de maio de 2006·Plenário 118
1 a favor5 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
BE
Abstenção
PSPSDPEVPCPCDS-PP
Iniciativa
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Aprovado — Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos.