Projeto de Lei·X / 220

Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares garantindo a sua gratuitidade.

Lei (Publicação DR)3 de março de 2006 → 14 de setembro de 2006

Projeto de Lei · X/220·Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares garantindo a sua gratuitidade.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/03/2006

Admissão08/03/2006

Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/03/2006

Anúncio10/03/2006

Publicação11/03/2006

Discussão generalidade28/04/2006

Votação na generalidade03/05/2006

Aprovado

2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PEVPCP

Abs.

PSPSDBECDS-PP

Baixa comissão especialidade03/05/2006

Votação final global29/06/2006

Aprovado

Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura

1 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares

Favor

Contra

PSDBE

Abs.

PEVPCPCDS-PP

Decreto (Publicação)29/06/2006

Envio à Comissão para fixação da Redação final06/07/2006

Devolução do texto final pela comissão11/07/2006

Envio para promulgação21/07/2006

Promulgação08/08/2006

Referenda12/08/2006

Envio INCM17/08/2006

Lei (Publicação DR)28/08/2006