Aprovado
Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares garantindo a sua gratuitidade.
X/220·Projeto de Lei·3 de maio de 2006·Plenário 118
2 a favor4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PEVPCP
Abstenção
PSPSDBECDS-PP