Iniciativas
Proposta de Lei·X / 63

Define o regime de adopção, avaliação e certificação dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e empréstimos de manuais escolares.

Lei (Publicação DR)18 de abril de 2006 → 14 de setembro de 2006
Proposta de Lei · X/63·Define o regime de adopção, avaliação e certificação dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e empréstimos de manuais escolares.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/04/2006
Admissão21/04/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/04/2006
Anúncio26/04/2006
Discussão generalidade28/04/2006
Votação na generalidade03/05/2006
Aprovado
1 a favor5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Abs.
PSDBEPEVPCPCDS-PP
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Votação final global29/06/2006
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura
1 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDBE
Abs.
PEVPCPCDS-PP
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Decreto (Publicação)29/06/2006
Envio à Comissão para fixação da Redação final06/07/2006
Devolução do texto final pela comissão11/07/2006
Envio para promulgação21/07/2006
Promulgação08/08/2006
Referenda12/08/2006
Envio INCM17/08/2006
Lei (Publicação DR)28/08/2006