Iniciativas
Projeto de Lei·X / 217

Regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos.

Lei (Publicação DR)3 de março de 2006 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/217·Regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/03/2006
Admissão08/03/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/03/2006
Anúncio10/03/2006
Discussão generalidade28/04/2006
Votação na generalidade03/05/2006
Aprovado
1 a favor5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSD
Abs.
PSBEPEVPCPCDS-PP
Baixa comissão especialidade03/05/2006
Votação final global29/06/2006
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura
1 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDBE
Abs.
PEVPCPCDS-PP
Decreto (Publicação)29/06/2006
Envio à Comissão para fixação da Redação final06/07/2006
Devolução do texto final pela comissão11/07/2006
Envio para promulgação21/07/2006
Promulgação08/08/2006
Referenda12/08/2006
Envio INCM17/08/2006
Lei (Publicação DR)28/08/2006