Iniciativas
Projeto de Lei·X / 103

Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outro material didáctico.

Lei (Publicação DR)1 de junho de 2005 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/103·Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outro material didáctico.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada01/06/2005
Admissão02/06/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/06/2005
Anúncio03/06/2005
Discussão generalidade08/06/2005
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)08/06/2005
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Nova apreciação comissão generalidade08/06/2005
Votação na generalidade03/05/2006
Aprovado
1 a favor5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CDS-PP
Abs.
PSPSDBEPEVPCP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global29/06/2006
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura
1 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDBE
Abs.
PEVPCPCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)29/06/2006
Envio à Comissão para fixação da Redação final06/07/2006
Devolução do texto final pela comissão11/07/2006
Envio para promulgação21/07/2006
Promulgação08/08/2006
Referenda12/08/2006
Envio INCM17/08/2006
Lei (Publicação DR)28/08/2006
Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outro material didáctico.