Votações›X/103
Aprovado

Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outro material didáctico.

X/103·Projeto de Lei·3 de maio de 2006·Plenário 118
1 a favor5 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
CDS-PP
Abstenção
PSPSDBEPEVPCP
Iniciativa
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Aprovado — Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outro material didáctico.