Aprovado
Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outro material didáctico.
X/103·Projeto de Lei·29 de junho de 2006·Plenário 139
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura
1 a favor2 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PS
Contra
PSDBE
Abstenção
PEVPCPCDS-PP