Iniciativas
Projeto de Lei·X / 177

Altera o Código do Trabalho, Aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, incrementando a negociação e a contratação colectiva e impedindo a caducidade das convenções colectivas.

Votação na generalidade14 de outubro de 2005 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/177·Altera o Código do Trabalho, Aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, incrementando a negociação e a contratação colectiva e impedindo a caducidade das convenções colectivas.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Admissão10/10/2005
Entrada14/10/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/10/2005
Anúncio20/10/2005
Publicação em Separata24/11/2005
Votação na generalidade15/12/2005
Rejeitado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
BEPEVPCP
Contra
PSPSDCDS-PP
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Altera o Código do Trabalho, Aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27… das convenções colectivas.