Iniciativas
Projeto de Lei·X / 7

Altera a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias.

Votação na generalidade16 de março de 2005 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/7·Altera a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada16/03/2005
Admissão31/03/2005
Anúncio31/03/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/03/2005
Publicação em Separata09/05/2005
Votação na generalidade15/12/2005
Rejeitado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
BEPEVPCP
Contra
PSPSDCDS-PP
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Altera a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, (Código do Trabalho) com… disposições discriminatórias.