Iniciativas
Projeto de Resolução·X / 92
Comemoração dos 20 anos da aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Resolução da AR (Publicação DR)11 de janeiro de 2006 → 14 de setembro de 2006
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada11/01/2006
Admissão12/01/2006
Anúncio13/01/2006
Publicação19/01/2006
Resolução (Publicação DAR)19/01/2006
Envio INCM25/01/2006
Resolução da AR (Publicação DR)06/02/2006