openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
API →
openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
Dados abertos
Assembleia da República
© 2026 openAR
API →
Votações
›
X/92
Aprovado
Comemoração dos 20 anos da aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo.
X/92
·
Projeto de Resolução
·
19 de janeiro de 2006
·
Plenário 77
Por unanimidade
Iniciativa
Comemoração dos 20 anos da aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Ver iniciativa →
Aprovado — Comemoração dos 20 anos da aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo.