Iniciativas
Projeto de Lei·X / 114
Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior.
Votação na generalidade9 de junho de 2005 → 14 de setembro de 2006
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada09/06/2005
Admissão14/06/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/06/2005
Anúncio16/06/2005
Publicação17/06/2005
Discussão generalidade11/01/2006