Iniciativas
Apreciação Parlamentar·IX / 74

Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado".

Lei (Publicação DR)4 de março de 2004 → 14 de setembro de 2004
Apreciação Parlamentar · IX/74·Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado".Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/03/2004
Admissão04/03/2004
Anúncio11/03/2004
Apreciação de Decreto-Lei25/06/2004
Votação final global16/09/2004
Aprovado
Proposta de alteração, aprovada na especialidade, em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à Apreciação Parlamentar n.º 74/IX (PS)
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)16/09/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final21/09/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/09/2004
Devolução do texto final pela comissão24/09/2004
Envio para promulgação28/09/2004
Promulgação11/10/2004
Referenda15/10/2004
Envio INCM20/10/2004
Lei (Publicação DR)29/10/2004
Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, que "No uso da… o Estatuto do Notariado".