Votações›IX/74
Aprovado

Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado".

IX/74·Apreciação Parlamentar·26 de janeiro de 2005·CP 2

Proposta de alteração, aprovada na especialidade, em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à Apreciação Parlamentar n.º 74/IX (PS)

2 a favor4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Iniciativa
Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado".Ver iniciativa →
Aprovado — Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado".