Iniciativas
Apreciação Parlamentar·IX / 75

Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de Fevereiro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, cria a Ordem dos Notários e o respectivo Estatuto".

Iniciativa Caducada4 de março de 2004 → 14 de setembro de 2004
Apreciação Parlamentar · IX/75·Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de Fevereiro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, cria a Ordem dos Notários e o respectivo Estatuto".Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada04/03/2004
Admissão09/03/2004
Anúncio11/03/2004
Apreciação de Decreto-Lei25/06/2004
Iniciativa Caducada25/06/2004
Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de Fevereiro, que "No uso da… e o respectivo Estatuto".