Projeto de Lei·IX / 263

Lei do Enquadramento Base das Medicinas Não Convencionais

Lei (Publicação DR)5 de abril de 2002 → 14 de setembro de 2003

Projeto de Lei · IX/263·Lei do Enquadramento Base das Medicinas Não ConvencionaisLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/03/2003

Admissão24/03/2003

Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/03/2003

Anúncio26/03/2003

Publicação27/03/2003

Discussão generalidade27/03/2003

Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)27/03/2003

Aprovado

6 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDS-PPPCPBEPEV

Nova apreciação comissão generalidade27/03/2003

Votação na generalidade15/07/2003

Aprovado

Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 263/IX (PS) e 27/IX (BE)

6 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDS-PPPCPBEPEV

Votação na especialidade15/07/2003

Aprovado

Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 263/IX (PS) e 27/IX (BE)

6 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDS-PPPCPBEPEV

Votação final global15/07/2003

Aprovado

Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 263/IX (PS) e 27/IX (BE)

6 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDS-PPPCPBEPEV

Decreto (Publicação)15/07/2003

Envio à Comissão para fixação da Redação final23/07/2003

Devolução do texto final pela comissão25/07/2003

Envio para promulgação29/07/2003

Promulgação04/08/2003

Referenda08/08/2003

Envio INCM14/08/2003

Lei (Publicação DR)22/08/2003