Aprovado
Lei do Enquadramento Base das Medicinas Não Convencionais
IX/263·Projeto de Lei·15 de julho de 2003·Plenário 141
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 263/IX (PS) e 27/IX (BE)
Por unanimidade