Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 27

Regime Jurídico das Terapêuticas não convencionais.

Lei (Publicação DR)21 de maio de 2002 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/27·Regime Jurídico das Terapêuticas não convencionais.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada21/05/2002
Admissão23/05/2002
Anúncio23/05/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/05/2002
Discussão generalidade27/03/2003
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)27/03/2003
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Nova apreciação comissão generalidade27/03/2003
Votação na generalidade15/07/2003
Aprovado
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 263/IX (PS) e 27/IX (BE)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação na especialidade15/07/2003
Aprovado
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 263/IX (PS) e 27/IX (BE)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação final global15/07/2003
Aprovado
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 263/IX (PS) e 27/IX (BE)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Decreto (Publicação)15/07/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/07/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/07/2003
Devolução do texto final pela comissão25/07/2003
Envio para promulgação29/07/2003
Promulgação04/08/2003
Referenda08/08/2003
Envio INCM14/08/2003
Lei (Publicação DR)22/08/2003
Regime Jurídico das Terapêuticas não convencionais.