Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 445
Direito de Associação Profissional do pessoal da G.N.R..
Lei (Publicação DR)12 de maio de 2004 → 14 de setembro de 2004
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada12/05/2004
Admissão14/05/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/05/2004
Anúncio19/05/2004
Publicação20/05/2004
Discussão generalidade17/06/2004
Baixa comissão especialidade17/06/2004
Decreto (Publicação)08/07/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final13/07/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final14/07/2004
Devolução do texto final pela comissão26/07/2004
Envio para promulgação29/07/2004
Promulgação02/08/2004
Referenda05/08/2004
Envio INCM11/08/2004
Lei (Publicação DR)18/08/2004