Iniciativas
Proposta de Lei·IX / 124
Estabelece e regula os princípios e bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana.
Lei (Publicação DR)12 de maio de 2004 → 14 de setembro de 2004
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada12/05/2004
Admissão13/05/2004
Anúncio13/05/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/05/2004
Publicação15/05/2004
Discussão generalidade17/06/2004
Baixa comissão especialidade17/06/2004
Decreto (Publicação)08/07/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final13/07/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final14/07/2004
Devolução do texto final pela comissão27/07/2004
Envio para promulgação29/07/2004
Promulgação02/08/2004
Referenda05/08/2004
Envio INCM11/08/2004
Lei (Publicação DR)18/08/2004