Aprovado
Estabelece e regula os princípios e bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana.
IX/124·Proposta de Lei·8 de julho de 2004·Plenário 105
artigo 6.º - Votos Favor: 169; Abstenção: 11
169 a favor11 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
98-PSD
62-PS
9-CDS-PP
6-PCP
3-BE
2-PEV
A favor
98-PSD62-PS9-CDS-PP
Abstenção
6-PCP3-BE2-PEV