Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 249
Elevação de Perafita à categoria de vila.
Lei (Publicação DR)6 de março de 2003 → 14 de setembro de 2003
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada06/03/2003
Admissão07/03/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/03/2003
Anúncio12/03/2003
Publicação13/03/2003
Discussão generalidade09/12/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/12/2004
Decreto (Publicação)09/12/2004
Envio para promulgação20/12/2004
Promulgação07/01/2005
Referenda13/01/2005
Envio INCM21/01/2005
Lei (Publicação DR)28/01/2005