Fernando Gomes

Criação de uma operação integrada de desenvolvimento para o distrito do Porto.

Elevação da povoação de Ancede, no concelho de Baião, à categoria de vila.

Estabelece medidas de protecção da orla costeira.

Elevação de Perafita à categoria de vila.

Elevação de Custóias à categoria de vila.

Alargamento das Atribuições e Competências das Freguesias.

Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as causas, consequencias e responsabilidades com a cidente resultante do desabamento da Ponte sobre o Rio Douro em Entre-os-Rios

Decreto-lei nº 454/80, de 9 de Outubro, que aprova o Código Cooperativo.

Decreto-lei nº 70/79 de 31de Março, que regula a concessão de passaportes diplomáticos.

Decreto-lei nº 194/80, de 19 de Junho, que cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento.

Decreto-lei nº 393/80, de 25 de Setembro, que atribui à Secretaria de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade de obras intelectuais nacionais, caídas no domínio público.

Decreto-lei nº 176/80 de 30 de Maio, que altera o Código da Propriedade Industrial e subsistui as tabelas nºs 3, 4, 5 a ele anexas.

Decreto-lei nº 519-G/79, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico das instituições privadas de solidariedade social.

Decreto-lei nº 438/80, de 30 de Dezembro, que aprova os Estatutos do Metropolitano de Lisboa E.P.

Decreto-lei nº 366/80 de 10 de Setembro, que introduz alterações ao Código das Custas Judiciais.

Decreto-lei nº 82/80, de 19 de Abril, que dá nova redacção ao nº 1 do artº 14º do estatuto anexo ao Decreto-lei nº 503-G/76 de 30 de Junho (Estatuto da Tabaqueira).

Decreto-lei nº 236/80, de 18 de Julho, que dá nova redacção aos artigos 410º, 442º e 830º do Código Civil (Contrato Promessa).