Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 382

Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais à Assembleia da República, Presidente da República e assembleias legislativas regionais aos elementos que integram as comitivas oficiais de representantes da selecção nacional.

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2000 → 14 de setembro de 2001
Projeto de Lei · VIII/382·Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais à Assembleia da República, Presidente da República e assembleias legislativas regionais aos elementos que integram as comitivas oficiais de representantes da selecção nacional.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada21/02/2001
Admissão22/02/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/02/2001
Anúncio23/02/2001
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)08/03/2001
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)15/03/2001
Discussão generalidade11/06/2001
Votação na generalidade12/06/2001
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBE
Baixa comissão especialidade12/06/2001
Votação final global17/07/2001
Aprovado
(Texto final)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBE
Decreto (Publicação)17/07/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final24/07/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final24/07/2001
Devolução do texto final pela comissão25/07/2001
Envio para promulgação02/08/2001
Promulgação11/08/2001
Referenda16/08/2001
Envio INCM20/08/2001
Lei (Publicação DR)25/08/2001