Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 454

Alarga a possibilidade de recenseamento no estrangeiro mediante apresentação do Titulo de Residencia

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2000 → 14 de setembro de 2001
Projeto de Lei · VIII/454·Alarga a possibilidade de recenseamento no estrangeiro mediante apresentação do Titulo de ResidenciaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada25/05/2001
Admissão28/05/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/05/2001
Anúncio30/05/2001
Discussão generalidade31/05/2001
Votação na generalidade07/06/2001
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBE
Baixa comissão especialidade07/06/2001
Votação final global30/11/2001
Aprovado
6 a favor1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBE
Aus.
Daniel Campelo (Indep)
Decreto (Publicação)30/11/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final06/12/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final06/12/2001
Devolução do texto final pela comissão10/12/2001
Envio para promulgação13/12/2001
Promulgação17/12/2001
Referenda19/12/2001
Envio INCM21/12/2001
Lei (Publicação DR)08/01/2002