Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 139

Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no estrangeiro (altera a Lei n°13/99 de 22 de Março -estabelece o novo regime jurídico do Recenseamento Eleitoral).

Lei (Publicação DR)16 de março de 2000 → 14 de setembro de 2000
Projeto de Lei · VIII/139·Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no estrangeiro (altera a Lei n°13/99 de 22 de Março -estabelece o novo regime jurídico do Recenseamento Eleitoral).Lei (Publicação DR)
Cidadãos nacionais residentes no estrangeiro.

Percurso legislativo

Entrada16/03/2000
Admissão20/03/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/03/2000
Anúncio22/03/2000
Discussão generalidade31/05/2001
Votação na generalidade07/06/2001
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBE
Baixa comissão especialidade07/06/2001
Votação final global30/11/2001
Aprovado
6 a favor1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBE
Aus.
Daniel Campelo (Indep)
Decreto (Publicação)30/11/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final06/12/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final06/12/2001
Devolução do texto final pela comissão10/12/2001
Envio para promulgação13/12/2001
Promulgação17/12/2001
Referenda19/12/2001
Envio INCM21/12/2001
Lei (Publicação DR)08/01/2002
Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no estrangeiro (altera a Lei n°13/99 de 22 de Março -estabelece o novo regime jurídico do Recenseamento Eleitoral).