Votações›VIII/139

Aprovado

Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no estrangeiro (altera a Lei n°13/99 de 22 de Março -estabelece o novo regime jurídico do Recenseamento Eleitoral).

VIII/139·Projeto de Lei·7 de junho de 2001·Plenário 93

Por unanimidade

Iniciativa

Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no estrangeiro (altera a Lei n°13/99 de 22 de Março -estabelece o novo regime jurídico do Recenseamento Eleitoral).Ver iniciativa →