Ofélia Guerreiro

Facilita e promove o acesso dos cidadãos portugueses emigrantes aos serviços da administração pública

Alarga a possibilidade de recenseamento no estrangeiro mediante apresentação do Titulo de Residencia

Altera o artigo 6.º da Lei Eleitoral para a Assembleia da República (Lei n.º 14/79, de l6 de Novembro, na sua redacção actual)

Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado