Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 191

Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado

Votação na generalidade26 de abril de 2000 → 14 de setembro de 2000
Projeto de Lei · VIII/191·Lei de Enquadramento do Orçamento do EstadoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada26/04/2000
Admissão02/05/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/05/2000
Anúncio03/05/2000
Discussão generalidade24/05/2000
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)25/05/2000
Rejeitado
(Empate - artº 107º do RAR)
5 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPCPCDS-PPPEVBE
Contra
PS
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Especialidade)25/05/2000
Votação na generalidade08/06/2000
Rejeitado
4 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPCPCDS-PPPEV
Contra
PS
Abs.
BE
Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado