Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 211

Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado

Lei (Publicação DR)17 de maio de 2000 → 14 de setembro de 2000
Projeto de Lei · VIII/211·Lei de Enquadramento do Orçamento do EstadoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/05/2000
Admissão18/05/2000
Anúncio18/05/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/05/2000
Discussão generalidade24/05/2000
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Especialidade)25/05/2000
Votação na generalidade08/06/2000
Aprovado
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPCPCDS-PPPEV
Abs.
PSBE
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Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)06/06/2001
Requerimento avocação plenário28/06/2001
Aprovado
Discussão e votação na especialidade dos artigos 9.º, 28.º e 29.º do Texto de Substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDS-PPPEVBE
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Votação na especialidade28/06/2001
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano - votação artigo a artigo
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Votação final global28/06/2001
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPPEVBE
Contra
PSDCDS-PP
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Decreto (Publicação)28/06/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final12/07/2001
Devolução do texto final pela comissão18/07/2001
Envio para promulgação23/07/2001
Promulgação04/08/2001
Referenda09/08/2001
Envio INCM10/08/2001
Lei (Publicação DR)20/08/2001
Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado