Aprovado
Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado
VIII/211·Projeto de Lei·28 de junho de 2001·Plenário 103
Discussão e votação na especialidade dos artigos 9.º, 28.º e 29.º do Texto de Substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano
Por unanimidade