Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 431
Cria o sistema de vigilancia e controlo do exercício da actividade de drenagem e extracção de inertes.
Iniciativa Caducada26 de abril de 2001 → 14 de setembro de 2001
Iniciativa Caducada
EXTRACÇÃO DE AREIAS
Percurso legislativo
Entrada26/04/2001
Admissão02/05/2001
Anúncio02/05/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/05/2001
Publicação03/05/2001
Iniciativa Caducada04/04/2002