Iniciativas
Projeto de Resolução·IX / 127
Dupla tributação dos emigrantes portugueses na Alemanha.
Votação Deliberação26 de fevereiro de 2003 → 14 de setembro de 2003
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada26/02/2003
Admissão26/02/2003
Anúncio27/02/2003
Publicação01/03/2003
Apreciação05/02/2004