Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 278

Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).

Lei (Publicação DR)24 de abril de 2003 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/278·Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada24/04/2003
Admissão30/04/2003
Anúncio30/04/2003
Discussão generalidade15/07/2003
Votação na generalidade15/07/2003
Aprovado
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Abs.
PSDCDS-PP
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Votação na especialidade27/11/2003
Aprovado
Votação dos artigos 1.º, 2.º e 3.º relativos ao texto final apresentado pela 1.ª Comissão
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação final global27/11/2003
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Decreto (Publicação)27/11/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final12/12/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final15/12/2003
Devolução do texto final pela comissão19/12/2003
Envio para promulgação22/12/2003
Promulgação30/12/2003
Referenda31/12/2003
Envio INCM08/01/2004
Lei (Publicação DR)15/01/2004