Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 335
Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto)
Publicação8 de julho de 2003 → 14 de setembro de 2003
Publicação
Percurso legislativo
Entrada08/07/2003
Admissão15/07/2003
Anúncio15/07/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/07/2003
Discussão generalidade15/07/2003
Publicação16/07/2003