Proposta de Lei·IX / 76

Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, Lei da Nacionalidade.

Lei (Publicação DR)4 de junho de 2003 → 14 de setembro de 2003

Proposta de Lei · IX/76·Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, Lei da Nacionalidade.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/06/2003

Admissão04/06/2003

Anúncio04/06/2003

Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/06/2003

Publicação07/06/2003

Discussão generalidade15/07/2003

Votação na generalidade15/07/2003

Aprovado

5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDCDS-PPPCPBEPEV

Abs.

Baixa comissão especialidade15/07/2003

Votação na especialidade27/11/2003

Aprovado

Votação dos artigos 1.º, 2.º e 3.º relativos ao texto final apresentado pela 1.ª Comissão

6 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDS-PPPCPBEPEV

Votação final global27/11/2003

Aprovado

Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

6 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDS-PPPCPBEPEV

Decreto (Publicação)27/11/2003

Envio à Comissão para fixação da Redação final12/12/2003

Envio à Comissão para fixação da Redação final15/12/2003

Devolução do texto final pela comissão19/12/2003

Envio para promulgação22/12/2003

Promulgação30/12/2003

Referenda31/12/2003

Envio INCM08/01/2004

Lei (Publicação DR)15/01/2004